Em defesa de um debate urgente sobre o decálogo das liberdades econômicas

Por Alexandre Vitorino Silva A Medida Provisória 881, de 30 de abril, veio à tona com a clara pretensão de densificar um decálogo de direitos sobre a liberdade econômica no Brasil, em forma de uma lei geral sobre Direito Econômico. Os “dez mandamentos” disciplinados no artigo 3º, incisos I a X exigem apenas que o Estado não atrapalhe quem quer empreender por motivos desarrazoados, à míngua de uma justificativa própria e objetiva, ou, ainda, com base em capricho ou perseguição contra o indivíduo ou pessoa jurídica dedicados à atividade econômica. São eles: o direito ao desenvolvimento de atividade econômica de baixo risco, para...

16 agosto

0 Comments

Sticky

PEC 108: ameaça a cláusulas pétreas, aos conselhos e à proteção do cidadão

Posted by Av Advogados

in Artigos

Por Alexandre Vitorino Silva e Délio Lins e Silva Ao contratar um médico, um engenheiro, um contador, um psicólogo ou um advogado, o cidadão brasileiro tem a legítima pretensão de obter uma prestação de serviços de forma competente, ética e também consoante à melhor técnica profissional existente para suprir as suas necessidades. É para assegurar que isso aconteça que a lei criou, na forma de autarquias profissionais, sujeitas ao regime de direito público, os conselhos profissionais (de medicina, contabilidade, administração, psicologia, engenharia, entre outros), que vêm sendo compreendidos, pelo Supremo Tribunal Federal – vide, entre muitos, o julgamento da Ação Direta de...

06 julho

0 Comments

Sticky

O crescente reconhecimento da Teoria da Perda de Uma Chance no Brasil

Posted by Av Advogados

in Artigos

Autora: Bruna Cabral Vilela. Advogada Sócia do Escritório Alexandre Vitorino Advogados. A Teoria da perda de uma chance é tema cada vez mais explorado nas decisões proferidas pelos Tribunais Pátrios, sobretudo pela evolução do instituto da responsabilidade civil no direito brasileiro. Sua origem histórica é proveniente do direito francês, no final do Séc. XIX, onde surgiu a expressão perte d’une chance. Mas foi na Itália que ganhou importância e foi objeto de estudo doutrinário aprofundado, com ênfase na obra Diritto Civile Italiano de Giovani Pacchioni. No Brasil, a teoria não foi abordada quando da elaboração do Código Civil de 2002; entretanto, com base...

19 maio

0 Comments

Sticky

Colisão entre Liberdade de Expressão e de Informação

Posted by Dois

in Artigos

Autora: Valéria I. Duarte Pessoa. Advogada Sócia do Escritório Alexandre Vitorino Advogados COLISÃO ENTRE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO COM DIREITO À PRIVACIDADE, À INTIMIDADE, À HONRA E À IMAGEM – CONDENAÇÃO DO GOOGLE A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANÁLISE PELO STF DA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 660.861 MINAS GERAIS. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em acórdão que manteve, em sede de recurso inominado condenação do GOOGLE ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela parte interessada, em virtude da criação, por terceiros, de conteúdo considerado...